REsp 1825868 - DECISAO

REsp 1825868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do julgador de origem quanto às questões suscitadas e que, quanto à prescrição do redirecionamento, a informação prestada pelo representante da empresa ao oficial de justiça (constatada e comunicada ao exequente por intimação em 17/07/2006) constituiu marco para a ciência da dissolução irregular; como o redirecionamento ocorreu em 21/09/2012, após prazo superior a cinco anos, houve prescrição pela inércia do credor, sendo aplicáveis os entendimentos do REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade De Sócios Gerentes, Ônus Da Fazenda Pública, Art. 135 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Teoria Da Actio Nata Responsabilidade De Sócios Gerentes Ônus Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 natureza da dissolução da sociedade (dissolução irregular)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do julgador de origem quanto às questões suscitadas e que, quanto à prescrição do redirecionamento, a informação prestada pelo representante da empresa ao oficial de justiça (constatada e comunicada ao exequente por intimação em 17/07/2006) constituiu marco para a ciência da dissolução irregular; como o redirecionamento ocorreu em 21/09/2012, após prazo superior a cinco anos, houve prescrição pela inércia do credor, sendo aplicáveis os entendimentos do REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.