AREsp 1791516 - DECISAO

AREsp 1791516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, concluiu que a demora na prática dos atos processuais decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do exequente, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ; o reexame das circunstâncias fático-probatórias estaria vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o benefício da justiça gratuita dispensava renovação por já ter sido concedido em primeiro grau.

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, CDA
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita CDA

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Fazenda Pública vs. serviço judiciário)
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, concluiu que a demora na prática dos atos processuais decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do exequente, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ; o reexame das circunstâncias fático-probatórias estaria vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o benefício da justiça gratuita dispensava renovação por já ter sido concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.