AREsp 1840360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa à ausência de intimação pessoal depende de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo juízo de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Intimação Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Intimação Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (intimação pessoal)
  2. 2 prescrição intercorrente e responsabilidade da Fazenda Pública pela demora
  3. 3 inadmissão de recurso especial e limites de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa à ausência de intimação pessoal depende de reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo juízo de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.