AREsp 1755460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque a verificação da responsabilidade pela demora exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento reiterado no REsp 1.340.553/RS estabelece que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, de modo que, constatado período superior ao aplicável até a sentença, a decretação da prescrição é correta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980), Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980) Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do credor versus culpa do aparelho judiciário)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no REsp repetitivo n. 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque a verificação da responsabilidade pela demora exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento reiterado no REsp 1.340.553/RS estabelece que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, de modo que, constatado período superior ao aplicável até a sentença, a decretação da prescrição é correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.