AREsp 1872332 - DECISAO

AREsp 1872332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso e fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos afrontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição por constituir confissão de dívida quando não houve consolidação do parcelamento
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa de dispositivo constitucional e de dispositivos legais violados torna o recurso especial inadmissível (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso e fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos afrontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.