EAREsp 1797582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade aplicados (Súmulas n. 282 e 356 do STF); a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno não supre a exigência de impugnação de todos os fundamentos na peça de agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Valmir Hoinaski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Valmir Hoinaski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade aplicados (Súmulas n. 282 e 356 do STF); a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno não supre a exigência de impugnação de todos os fundamentos na peça de agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno