AREsp 1651965 - DECISAO

AREsp 1651965 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a discussão sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se verificou ofensa constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV e art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se o acórdão carece de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 se a prescrição intercorrente poderia ser conhecida de ofício

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a discussão sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se verificou ofensa constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.