AREsp 1824419 - DECISAO

AREsp 1824419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem diante da inércia da parte por quinze anos após a não inclusão da verba no resumo para precatório, hipótese cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; e os dispositivos apontados pela parte não possuem comando normativo apto a infirmar o decisum, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj, Marco Inicial Da Contagem Prescricional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prescrição intercorrente da verba honorária na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da regra de transição do CPC/2015 para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem diante da inércia da parte por quinze anos após a não inclusão da verba no resumo para precatório, hipótese cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; e os dispositivos apontados pela parte não possuem comando normativo apto a infirmar o decisum, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial