AREsp 1761649 - DECISAO

AREsp 1761649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento na parte conhecida, porquanto a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tendo-se verificado que houve intimação e garantia do contraditório, e que a suspensão do processo ocorreu na vigência do CPC/1973 por período superior ao prazo prescricional, de modo que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não autoriza reinício do prazo prescricional.

Parties
Agravante: EMBALAVI REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Prescrição Intercorrente Contraditório Intimação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EMBALAVI REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação prévia do exequente para prosseguimento do feito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento na parte conhecida, porquanto a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tendo-se verificado que houve intimação e garantia do contraditório, e que a suspensão do processo ocorreu na vigência do CPC/1973 por período superior ao prazo prescricional, de modo que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não autoriza reinício do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.