REsp 1936567 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente com base na ausência de despacho de citação/expedição de mandado e no decurso de quase dez anos sem causa interruptiva, e tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: executado/embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Temas Repetitivos Do STJ (temas 566 a 571), Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
executado/embargante
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 ausência de despacho de citação/expedição de mandado
- 3 aplicabilidade das teses dos Temas 566-571 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente com base na ausência de despacho de citação/expedição de mandado e no decurso de quase dez anos sem causa interruptiva, e tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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