REsp 1826142 - DECISAO

REsp 1826142 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a tese de prescrição intercorrente administrativa que, se reconhecida, poderia alterar o resultado do julgamento; assim, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente durante a tramitação do procedimento administrativo
  2. 2 omissão no julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32) para dívida ativa não-tributária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a tese de prescrição intercorrente administrativa que, se reconhecida, poderia alterar o resultado do julgamento; assim, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração
  • Publique-se