AREsp 1872701 - DECISAO

AREsp 1872701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente com base na documentação que demonstra instauração do processo administrativo em 2009 e ausência de paralisação superior a três anos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ARGENTA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Tomada De Contas Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Tomada De Contas Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE ARGENTA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente com base na documentação que demonstra instauração do processo administrativo em 2009 e ausência de paralisação superior a três anos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.