RHC 96031 - DECISAO

RHC 96031 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria sobre prescrição intercorrente já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inexistência de prescrição; além disso, não se verifica prescrição retroativa, pois a pena concreta de 2 anos sujeita-se a prazo prescricional de 4 anos (art.109,V CP) e não transcorreu intervalo superior a quatro anos entre os marcos interruptivos apurados (recebimento da denúncia em 14/8/2006; publicação em cartório da sentença em 10/8/2010; trânsito em julgado em 9/4/2014), de modo que não há prescrição intercorrente nem retroativa.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAM CAMPOS GRANZOTTO; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Retroativa, Pena Concreta, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Publicação Da Sentença Em Cartório, Trânsito Em Julgado, Acórdão Confirmatório E Efeitos Sobre a Prescrição, Art.302 Da Lei N.9.503/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Retroativa Pena Concreta Marcos Interruptivos Da Prescrição Publicação Da Sentença Em Cartório Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM CAMPOS GRANZOTTO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ocorrência de prescrição retroativa
  3. 3 qual é o último marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria sobre prescrição intercorrente já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inexistência de prescrição; além disso, não se verifica prescrição retroativa, pois a pena concreta de 2 anos sujeita-se a prazo prescricional de 4 anos (art.109,V CP) e não transcorreu intervalo superior a quatro anos entre os marcos interruptivos apurados (recebimento da denúncia em 14/8/2006; publicação em cartório da sentença em 10/8/2010; trânsito em julgado em 9/4/2014), de modo que não há prescrição intercorrente nem retroativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.