REsp 1713081 - DECISAO

REsp 1713081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não atacaram fundamento autônomo capaz de manter a decisão), caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame sobre inércia da exequente demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices. Em consequência, não se conhece do recurso e se majoram em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas De Admissibilidade Reexame De Prova

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Parties

ASSSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Qual o efeito dos pedidos de parcelamento e dos pagamentos sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação dissociada e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não atacaram fundamento autônomo capaz de manter a decisão), caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame sobre inércia da exequente demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices. Em consequência, não se conhece do recurso e se majoram em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se