REsp 1912910 - DECISAO

REsp 1912910 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois a insurgência versava, em parte, sobre matéria constitucional e sobre suposta violação de súmula (matéria que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, CF), e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial citado, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: EMILIA SCHMAL DOS PASSOS- SUCESSÃO; Recorrido: ENTE PÚBLICO / AUTARQUIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Implantação Da Integralidade Da Pensão, Precatório, Coisa Julgada, Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Implantação Da Integralidade Da Pensão Precatório Coisa Julgada Súmulas E Admissibilidade De Recurso

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Parties

EMILIA SCHMAL DOS PASSOS- SUCESSÃO

Recorrente

ENTE PÚBLICO / AUTARQUIA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente sobre parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implementação da integralidade da pensão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a súmula como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois a insurgência versava, em parte, sobre matéria constitucional e sobre suposta violação de súmula (matéria que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, CF), e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial citado, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.