REsp 1846228 - DECISAO

REsp 1846228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não se apoia em comando normativo aplicável (art. 219, § 2º, CPC/73) e contraria os fatos constantes dos autos, que demonstram a inércia do exequente configuradora da prescrição intercorrente; ademais, eventual controvérsia fático-probatória demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Contraditório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 219, § 2º, do CPC/73 (ausência de intimação prévia antes da declaração de prescrição intercorrente)
  2. 2 Atribuição da demora no cumprimento da carta precatória à inércia do Poder Judiciário
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 947 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não se apoia em comando normativo aplicável (art. 219, § 2º, CPC/73) e contraria os fatos constantes dos autos, que demonstram a inércia do exequente configuradora da prescrição intercorrente; ademais, eventual controvérsia fático-probatória demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15
  • Advertiu sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de incidentes protelatórios