AREsp 1875171 - DECISAO

AREsp 1875171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (exequente vs. aparelho judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.