AREsp 1866363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; portanto não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição e expedição de novo requisitório.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória após habilitação de herdeiros passados mais de cinco anos da expedição do precatório/RPV
  2. 2 Possibilidade de expedição de novo requisitório após cancelamento da RPV/precatório
  3. 3 Incidência do art. 313, I, do CPC quanto à suspensão do prazo processual pelo falecimento da parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; portanto não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição e expedição de novo requisitório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.