AREsp 1877755 - DECISAO

AREsp 1877755 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto pelo segurado por não ter indicado fundamento constitucional e por não rebater os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284/STF). Conheço do agravo do INSS apenas para não conhecer do seu recurso especial, porque o acórdão do tribunal a quo afasta a prescrição intercorrente e tal matéria envolve análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão está fundamentada ainda na orientação de que, em ações previdenciárias alimentares, o fundo de direito não prescreve, de modo que eventual impugnação exige reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: José dos Santos Neves; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do agravo interposto pelo segurado; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Acidentária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Acidentária Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

José dos Santos Neves

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência de juros de mora entre a realização dos cálculos e o pagamento/requisição
  3. 3 admissibilidade de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto pelo segurado por não ter indicado fundamento constitucional e por não rebater os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284/STF). Conheço do agravo do INSS apenas para não conhecer do seu recurso especial, porque o acórdão do tribunal a quo afasta a prescrição intercorrente e tal matéria envolve análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão está fundamentada ainda na orientação de que, em ações previdenciárias alimentares, o fundo de direito não prescreve, de modo que eventual impugnação exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pelo segurado; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.