AREsp 1892087 - DECISAO

AREsp 1892087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Procedimento Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Inércia Cartorária, Princípio Do Impulso Oficial
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Procedimento Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) Inércia Cartorária Princípio Do Impulso Oficial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da LEF
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da LEF para início da suspensão e da contagem prescricional
  3. 3 Imputabilidade da paralisação processual à desídia do cartório (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.