HC 671463 - DECISAO

HC 671463 - DECISAO

Para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007, a alteração do art. 117, IV, do Código Penal não pode ser aplicada retroativamente; assim, deve prevalecer o marco interruptivo da prescrição vigente à época dos fatos (sentença condenatória recorrível), resultando no reconhecimento da prescrição intercorrente e na extinção da punibilidade da paciente.

Parties
Paciente: MARIA HELENA REIS DE OLIVEIRA PRUX; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Meritória De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que declarou extinta a punibilidade da paciente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo Da Prescrição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA REIS DE OLIVEIRA PRUX

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Meritória De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional para fatos anteriores à Lei 11.596/2007
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente entre publicação da sentença recorrível e trânsito em julgado para a defesa
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no STF (HC 176.473) a fatos anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007, a alteração do art. 117, IV, do Código Penal não pode ser aplicada retroativamente; assim, deve prevalecer o marco interruptivo da prescrição vigente à época dos fatos (sentença condenatória recorrível), resultando no reconhecimento da prescrição intercorrente e na extinção da punibilidade da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que declarou extinta a punibilidade da paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 29-31, na qual foi extinta a punibilidade da paciente
  • Comunique-se.