AREsp 1823944 - DECISAO

AREsp 1823944 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se conhecesse o recurso especial, mas o mérito do recurso não foi provido porque a matéria decisiva (reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da falta de diligência para citação por mais de 10 anos) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ataque específico ao fundamento suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Stj, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Desídia, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Desídia Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Stj, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se conhecesse o recurso especial, mas o mérito do recurso não foi provido porque a matéria decisiva (reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da falta de diligência para citação por mais de 10 anos) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ataque específico ao fundamento suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se a prescrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento