AREsp 1865717 - DECISAO

AREsp 1865717 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme a jurisprudência desta Corte, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente e em razão de não localização de bens penhoráveis, não autoriza a condenação do ente público em honorários advocatícios em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade e à interpretação das normas aplicáveis (Lei 10.522/2002 e CPC).

Parties
Agravantes: Geilson da Silva Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geilson da Silva Lima e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 efeito da manifestação da Fazenda/Exequente quanto ao reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme a jurisprudência desta Corte, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem resistência da exequente e em razão de não localização de bens penhoráveis, não autoriza a condenação do ente público em honorários advocatícios em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade e à interpretação das normas aplicáveis (Lei 10.522/2002 e CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.