AREsp 1873669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da inércia do exequente por sete anos, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e a reatribuição de responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da LEF, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 40 Da LEF Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da inércia do exequente por sete anos, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e a reatribuição de responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.