AREsp 1871780 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentos suficientes e concluiu corretamente que não havia prescrição intercorrente, já que não transcorreu o prazo previsto no art. 40, §4º, da LEF entre a ciência da diligência frustrada e a decisão, e o STJ não admite reexame de matéria fático-probatória para modificar esse juízo.

Parties
Agravante: Camargo Trading Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Especial, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento Especial Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Camargo Trading Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida por exceção de pré-executividade
  2. 2 momento de início do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 após rescisão de parcelamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentos suficientes e concluiu corretamente que não havia prescrição intercorrente, já que não transcorreu o prazo previsto no art. 40, §4º, da LEF entre a ciência da diligência frustrada e a decisão, e o STJ não admite reexame de matéria fático-probatória para modificar esse juízo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais aplicáveis.