REsp 1938745 - DECISAO

REsp 1938745 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as alegações do recorrente relativas à ausência de sucessão bancária e à ilegitimidade do Banco Bradesco; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os pontos omitidos.

Parties
Autor: COLCHÃO COMPLETO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição Com Baixa De Gravame / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para pronunciamento sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Sucessão Bancária Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc)

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Parties

COLCHÃO COMPLETO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição Com Baixa De Gravame / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o Banco Bradesco não é sucessor do Banco Econômico e, portanto, ilegítimo
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do arresto
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanção de omissão processual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as alegações do recorrente relativas à ausência de sucessão bancária e à ilegitimidade do Banco Bradesco; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para pronunciamento sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido