AREsp 1879467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após citação válida e penhora parcial, fundamento que não foi enfrentado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, o art. 40 da LEF não se aplica ao caso, de modo que não era necessária intimação prévia da Fazenda para a decretação da prescrição, a qual pode ser declarada de ofício nos termos do art. 219, §5º do CPC.

Parties
Exequente/agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executado: Clínica Radiológica Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/80 Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/agravante

Clínica Radiológica Luiz Fernando

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia da Fazenda Pública nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Decretação de ofício da prescrição com base no art. 219, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após citação válida e penhora parcial, fundamento que não foi enfrentado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, o art. 40 da LEF não se aplica ao caso, de modo que não era necessária intimação prévia da Fazenda para a decretação da prescrição, a qual pode ser declarada de ofício nos termos do art. 219, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.