AREsp 1864035 - DECISAO

AREsp 1864035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais invocados no recurso não foram suscitados no Tribunal de origem; assim, manteve-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, com observância de eventual benefício da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 repercussão da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 imposição de honorários advocatícios ao ente público vencido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais invocados no recurso não foram suscitados no Tribunal de origem; assim, manteve-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, com observância de eventual benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.