AREsp 1671961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, vez que a paralisação do feito decorreu da falta de intimação do procurador municipal (aplicando-se a Súmula 106/STJ) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, entendeu-se correta a não fixação destes, por não ter havido extinção, mesmo parcial, da execução nem reconhecimento de excesso no quantum cobrado, apenas o levantamento de garantias que excediam o valor executado, o que não constitui base objetiva para arbitramento de verba sucumbencial.

Parties
Agravante/recorrente: Cristiano José Paccola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal, Excesso De Penhora
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj Intimação Pessoal +1 more

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Parties

Cristiano José Paccola

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente diante da paralisação do feito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a paralisação decorre de falta de intimação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, vez que a paralisação do feito decorreu da falta de intimação do procurador municipal (aplicando-se a Súmula 106/STJ) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, entendeu-se correta a não fixação destes, por não ter havido extinção, mesmo parcial, da execução nem reconhecimento de excesso no quantum cobrado, apenas o levantamento de garantias que excediam o valor executado, o que não constitui base objetiva para arbitramento de verba sucumbencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se