AREsp 1885578 - DECISAO

AREsp 1885578 - DECISAO

Conquanto o agravante alegue prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito, o acórdão recorrido e a jurisprudência da 2ª Seção do STJ consideraram que a ação originária é fundada na responsabilidade contratual do transportador e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, a inércia apontada (cinco anos e oito meses) não consumou a prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 568/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA.; Recorrida: IVONETE MOUZINHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Responsabilidade Civil Indenização Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA.

Agravante

IVONETE MOUZINHO DA ROCHA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo inicial após suspensão do processo
  3. 3 aplicação do art. 205 e do art. 206, §3º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conquanto o agravante alegue prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito, o acórdão recorrido e a jurisprudência da 2ª Seção do STJ consideraram que a ação originária é fundada na responsabilidade contratual do transportador e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, a inércia apontada (cinco anos e oito meses) não consumou a prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 568/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial