REsp 1947664 - DECISAO

REsp 1947664 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração concreta da violação aos arts. 25 e 34, §1º, da Lei 6.830/1980 e porque a insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 responsabilidade pela demora no andamento do processo e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração concreta da violação aos arts. 25 e 34, §1º, da Lei 6.830/1980 e porque a insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).