AREsp 1875417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do mérito exigiria reexame de premissa fática e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC, e o tribunal de origem concluiu que o art. 40 da Lei 6.830/1980 era inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 em hipótese de suspensão do feito por não localização do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do mérito exigiria reexame de premissa fática e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC, e o tribunal de origem concluiu que o art. 40 da Lei 6.830/1980 era inaplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.