AREsp 1867290 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se provimento negativo porque o Tribunal de origem comprovou que a Exequente adotou diligências para localizar o devedor e que foram esgotados os meios, tornando válida a citação por edital nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80; ademais, a contagem do prazo de suspensão da execução inicia na data da ciência da Fazenda Pública da não localização, conforme REsp 1.340.553/RS, e o STJ não reexaminou fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: F. C. Camini Comércio; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Fazenda Pública Para Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Ônus Da Fazenda Pública Para Localização Do Devedor Súmula 414/stj Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef)

Case Brief

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Parties

F. C. Camini Comércio

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Se a Fazenda Pública exauriu os meios de localização da executada antes da citação por edital
  3. 3 Início do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento negativo porque o Tribunal de origem comprovou que a Exequente adotou diligências para localizar o devedor e que foram esgotados os meios, tornando válida a citação por edital nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80; ademais, a contagem do prazo de suspensão da execução inicia na data da ciência da Fazenda Pública da não localização, conforme REsp 1.340.553/RS, e o STJ não reexaminou fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se