REsp 1923543 - DECISAO

REsp 1923543 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que, desde a ciência da Fazenda sobre a citação editais de 2000 até a sentença de 2012, transcorreram cerca de doze anos sem efetiva penhora ou ato apto a interromper a prescrição; após a primeira tentativa frustrada de localização de bens iniciou-se o prazo de suspensão e, findo o ano legal, correu o prazo prescricional aplicável, razão pela qual restou configurada a prescrição intercorrente e corretamente extinta a execução; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Randell Indústria e Comércio de Vassouras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Randell Indústria e Comércio de Vassouras Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Momento de início do prazo de suspensão de 1 ano e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Efeito do peticionamento contínuo da Fazenda Pública sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que, desde a ciência da Fazenda sobre a citação editais de 2000 até a sentença de 2012, transcorreram cerca de doze anos sem efetiva penhora ou ato apto a interromper a prescrição; após a primeira tentativa frustrada de localização de bens iniciou-se o prazo de suspensão e, findo o ano legal, correu o prazo prescricional aplicável, razão pela qual restou configurada a prescrição intercorrente e corretamente extinta a execução; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.