REsp 1942760 - DECISAO

REsp 1942760 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Atos Do Mandatário Após O Falecimento, Expedição De Novo Requisitório (rpv/precatório), Legitimidade Sindical Para Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Atos Do Mandatário Após O Falecimento Expedição De Novo Requisitório (rpv/precatório) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  2. 2 validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante
  3. 3 possibilidade de expedição de novo requisitório (RPV/precatório) após cancelamento ou depósito