REsp 1944379 - DECISAO

REsp 1944379 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Tribunal não conheceu de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, mas, diante das questões suscitadas sobre a incidência da suspensão em razão da falência e dos arts. de falências invocados, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da fundamentação apontada, preservando a exigência legal de prévia oitiva da Fazenda Pública quando aplicável (art. 40 LEF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falências Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Penhora No Rosto Dos Autos Intimação Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da existência de falência/penhora no rosto dos autos sobre a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Tribunal não conheceu de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, mas, diante das questões suscitadas sobre a incidência da suspensão em razão da falência e dos arts. de falências invocados, conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da fundamentação apontada, preservando a exigência legal de prévia oitiva da Fazenda Pública quando aplicável (art. 40 LEF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a prescrição considerando a fundamentação apontada.
  • Publique-se e intimem-se.