AREsp 1870363 - DECISAO

AREsp 1870363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, por entender-se que a Lei 9.873/1999 não é aplicável aos procedimentos administrativos estaduais e municipais, razão pela qual não se pode reconhecer prescrição intercorrente com fundamento nessa lei ou por analogia ao Decreto 20.910/1932; determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para retomada do regular processamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Atuação Do PROCON
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Atuação Do PROCON

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 aos procedimentos administrativos estaduais e municipais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
  3. 3 Aplicação analógica do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, por entender-se que a Lei 9.873/1999 não é aplicável aos procedimentos administrativos estaduais e municipais, razão pela qual não se pode reconhecer prescrição intercorrente com fundamento nessa lei ou por analogia ao Decreto 20.910/1932; determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para retomada do regular processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos à instância ordinária para retomada do regular processamento.