AREsp 1882631 - DECISAO

AREsp 1882631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 7º e 8º da LEF) no acórdão recorrido e pela inviabilidade de análise por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Recursos Repetitivos Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF)
  2. 2 obrigação do cartório em diligenciar citações e atos executórios
  3. 3 início do prazo de suspensão e prescrição nos termos do art. 40 da LEF e do paradigm REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 7º e 8º da LEF) no acórdão recorrido e pela inviabilidade de análise por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.