REsp 1946527 - DECISAO

REsp 1946527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo admissível pelo recurso especial discussão de matérias constitucionais ou súmulas fora do conceito de lei federal, e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido demonstrou que não houve paralisação imputável ao exequente, que as CDAs foram lavradas antes da sucessão e que, conforme precedentes do STF, a União responde por débitos cuja ocorrência anterior à sucessão não atrai a imunidade tributária recíproca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sociedade De Economia Mista, Certidão De Dívida Ativa, Progressividade Do IPTU, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sociedade De Economia Mista Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 alegação de violação do art.1022, II, do CPC/2015
  3. 3 prescrição intercorrente da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo admissível pelo recurso especial discussão de matérias constitucionais ou súmulas fora do conceito de lei federal, e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido demonstrou que não houve paralisação imputável ao exequente, que as CDAs foram lavradas antes da sucessão e que, conforme precedentes do STF, a União responde por débitos cuja ocorrência anterior à sucessão não atrai a imunidade tributária recíproca.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.