AREsp 1864380 - DECISAO

AREsp 1864380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que a certidão negativa de agravamento não interrompeu a prescrição), configurando ausência de dialeticidade recursal e falta de prequestionamento sobre a tese nova, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve ato apto a interromper a prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão negativa de agravamento interrompeu o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.873/1999 (art. 1º, §1º e art. 2º) à prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que a certidão negativa de agravamento não interrompeu a prescrição), configurando ausência de dialeticidade recursal e falta de prequestionamento sobre a tese nova, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve ato apto a interromper a prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.