AREsp 1919517 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lei Nº 6.830/1980 (lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 106/stj, Intimação Da Fazenda Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se foi observada a exigência do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 para a declaração de prescrição intercorrente
- 2 se houve intimação pessoal da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e procedimentos do art. 40/LEF
- 3 se a inércia cartorária afasta a prescrição intercorrente com base na Súmula 106/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment