REsp 1922356 - DECISAO

REsp 1922356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto federal relativo à contagem do prazo anual de suspensão (falta de prequestionamento), e porque dos autos consta que não houve suspensão judicial da execução; assim, mantém-se a conclusão de que a pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo trienal, o qual se consumou, ensejando a prescrição intercorrente declarada no acórdão recorrido.

Parties
Autora/exequente: MARIA COLOMBIA DIAS BALAZ; Réu/executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

MARIA COLOMBIA DIAS BALAZ

Autora/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição (trienal vs quinquenal/vintenário)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e consideração do prazo ânuo de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto federal relativo à contagem do prazo anual de suspensão (falta de prequestionamento), e porque dos autos consta que não houve suspensão judicial da execução; assim, mantém-se a conclusão de que a pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo trienal, o qual se consumou, ensejando a prescrição intercorrente declarada no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade...
  • Intimem-se.