AREsp 1914118 - DECISAO

AREsp 1914118 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à intimação da Procuradoria municipal, pois inexistem certidões cartorárias nos autos eletrônicos comprovando a remessa/intimação; assim, não se verificou demonstração de inércia do exequente após ter sido instado, e admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Art. 40 Lei Nº 6.830/80, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Art. 40 Lei Nº 6.830/80 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão sobre intimação pessoal do Município e, em decorrência, se se iniciou o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF em 22/06/2011
  2. 2 Se a prescrição intercorrente se configurou em razão de inércia do exequente após a suposta intimação pessoal
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão (art. 1.022, II, CPC) e se o recurso especial exige reexame de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à intimação da Procuradoria municipal, pois inexistem certidões cartorárias nos autos eletrônicos comprovando a remessa/intimação; assim, não se verificou demonstração de inércia do exequente após ter sido instado, e admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.