REsp 1946316 - DECISAO

REsp 1946316 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fatos relevantes suscitados nos embargos de declaração que poderiam alterar o entendimento sobre a responsabilidade pela demora na citação; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com esgotamento das alegações sobre tais questões de fato.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decidido No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Citação, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Citação Súmula 106/stj

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Parties

MARCOS ALBERTO BRASILEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decidido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a fatos relevantes sobre eventual culpa concorrente ou exclusiva do recorrido na demora da citação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fatos relevantes suscitados nos embargos de declaração que poderiam alterar o entendimento sobre a responsabilidade pela demora na citação; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com esgotamento das alegações sobre tais questões de fato.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 522/536 e-STJ, com esgotamento das alegações sobre as questões de fato
  • Publique-se