AREsp 1890616 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo regimental, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionatório, Inspeção Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionatório Inspeção Técnica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei nº 9.873/99) em processo administrativo de inspeção técnica
  2. 2 Se os processos administrativos nº 48610.010981/2010-31 e nº 48610.001596/2014-17 constituem o mesmo procedimento para fins de prescrição intercorrente
  3. 3 Se a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo regimental, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial