AREsp 1892224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a pontos constitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 126/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prescrição intercorrente sem observância do art. 40 da LEF
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública nos termos dos arts. 25 e 40 da LEF
  3. 3 culpa/omissão do cartório judicial e alcance da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a pontos constitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial