AREsp 1884499 - DECISAO

AREsp 1884499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência na indicação do dispositivo pretendidamente violado (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se tanto a análise da alegada violação do art.85, §3º do CPC quanto a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA; Co Agravante: OUTRO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Co Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 demonstrabilidade de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III da CF diante da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência na indicação do dispositivo pretendidamente violado (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se tanto a análise da alegada violação do art.85, §3º do CPC quanto a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais a serem pagos pela parte agravante aos advogados da parte agravada em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.