AREsp 1918093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executados: EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

EXECUTADOS

Executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente sem suspensão do feito por ausência de bens
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...