AREsp 1878397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrativas do óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que houve inércia do exequente (Município) quanto à manifestação sobre o resultado da citação, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida sem aplicação do procedimento do art. 40 aplicável apenas a autos arquivados por não localização do devedor.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais, Súmula 106/stj, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Cartório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais Súmula 106/stj Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980 em razão de suposta desídia do cartório
  2. 2 imposição da prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da LEF
  3. 3 aplicabilidade do RESP nº 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrativas do óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que houve inércia do exequente (Município) quanto à manifestação sobre o resultado da citação, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida sem aplicação do procedimento do art. 40 aplicável apenas a autos arquivados por não localização do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.