AREsp 1891606 - DECISAO

AREsp 1891606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente na paralisação dos autos atribuída à morosidade da serventia (aplicação da Súmula 106/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSA MOREIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lançamento Tributário, IPTU
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lançamento Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MOREIRA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 106 do STJ
  3. 3 responsabilidade pela paralisação dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente na paralisação dos autos atribuída à morosidade da serventia (aplicação da Súmula 106/STJ) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.